Eu digo ser o primeiro passo para a tranquilidade de um síndico, pois a partir desse passo o Condomínio será reconhecido sobre a Receita Federal e tudo o que envolve o condomínio possuirá direitos e deveres perante a lei como são os casos a seguir:
- Primeiramente, com a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), automaticamente fica disponível a inscrição no INSS e finalmente poderá ser contratado funcionários.
- Com o CNPJ o condomínio poderá fazer compras de materiais solicitando sempre o COMPROVANTE FISCAL (Nota fiscal ou ECF);
- Poderá abrir a conta corrente em instituição financeira para controlar a receita, as despesas e realizar aplicações financeiras;
- Terão processos que o Condomínio cumprirá sua obrigação tributária. Os condomínios da cidade de São Paulo passaram a ser responsáveis pela retenção do ISS na fonte, referente a notas fiscais de serviços específicos.
A não realização, pelo síndico, da inscrição do condomínio no CNPJ poderá inviabilizar as atividades condominiais inerentes à regular gestão administrativa, ocasionando prejuízos para o condomínio.
Não só para o condomínio, mas também para o Síndico que se responsabilizou pela Administração Condominial. Nesse caso, comprovando-se a responsabilidade do síndico pelos prejuízos sofridos, ensejará uma ação de indenização com fundamento na responsabilidade civil (artigos 186 e 927 do Código Civil).
Você que é síndico ou que possui propriedade em Condomínios, fique atento e fiscalize. É melhor para você e para os demais proprietários do Condomínio.
OBSERVAÇÃO:
Na primeira Assembléia do Condomínio, eleja o Síndico, Subsíndico e Conselho Fiscal/Consultivo;
Ainda na primeira Assembléia, lute para que 2/3 dos proprietários compareçam a reunião e aprovem a Convenção Coletiva do Condomínio.
Obtendo esses documentos com êxito, registre-os em cartório de registro civil.
Após esse processo, informe-se em um posto da Receita Federal ou procure um profissional da área para realizar todos esses processos para você.
A Ambicess Administradora de Condomínio realiza esse serviço e surpreende com os demais serviços que presta para Condomínios.
Um abraço para você leitor e até a próxima
Jean Carlos Klaumann
